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Direitos Individuais (Todos (Sem armas (Locais, Abertos, ao Público), Não…
Direitos Individuais
Todos
Podem
Reunir-se
Pacificamente
Sem armas
Locais
Abertos
ao Público
Independente
Autorização
Não frustrem
Outra
Reunião
Anteriormente
Convocada
Mesmo
Local
Exigido
Aviso
Prévio
à Autoridade
Competente
Inviolável
Sigilo
Correspondência
Comunicações
Telegráficas
Dados
Telefônicas
Salvo
Última
por Ordem
Judicial
Fins
Investigação
Criminal
ou Instrução
Processual
Penal
Assegurado
a Todos
Acesso
Informação
Resguardado
Sigilo
Fonte
Quando
Necessário
Exercício
Profissional
Livre
Locomoção
Território
Nacional
em Tempo
Paz
Qualquer
Pessoa
Pode
Entrar
Permanecer
Sair
com Bens
Livre
Exercício
Qualquer
Trabalho
Ofício
Profissão
Atendidas
Qualificações
Profissionais
da Lei
Interceptação
Telefônica
Captação
Conversas
por Terceiro
Autoridade
Policial
Sem conhecimento
Interlocutores
Autorizada
Poder
Judiciário
Fins
Investigação
Criminal
Instrução
Processual
Penal
Escuta
Telefônica
Captação
Conversa
por Terceiro
Conhecimento
Apenas
1 Interlocutor
Gravação
Telefônica
Feita por
1 dos Interlocutores
Sem consentimento
ou Ciência
do Outro