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Empresas Estatais (Similaridades (Características (PJ Dir Privado,…
Empresas Estatais
Similaridades
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Bens
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Penhoráveis, alienáveis e oneráveis
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Responsabilidade Civil
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*Não incide CF - art. 37,6°
Exploradoras de atividades econômicas não gozam de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado
Excepcionalmente, há tratamento tributário diferenciado
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SÚMULA 333 – STJ: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”
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