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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ABRANGÊNCIA (DIREITOS E DEVERES…
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DIREITOS
RESPEITADO PELO ESTADO E PODENDO SER INVOCADO PELO INDIVÍDUO
HUMANOS
PROVENIENTES DE CARÁTER INTERNACIONAL
FUNDAMENTAIS
APRESENTADOS EM UMA CONSTITUIÇÃO
GARANTIAS
ASSEGURA A REALIZAÇÃO DE DIREITOS
HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
SEGUNDA DIMENSÃO
DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (FINALIDADE DIRIGENTE)
TERCEIRA DIMENSÃO
DIREITOS DIFUSOS, TRANSINDIVIDUAIS (PROTEÇÃO DE UM GRUPO, GLOBAL)
PRIMEIRA DIMENSÃO
DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E AS LIBERDADES CLÁSSICAS (FINALIDADE GARANTIA)
QUINTA DIMENSÃO
ENCERRAMENTO DE CONFLITOS E COMBATE AO TERRORISMO
QUARTA DIMENSÃO
DIREITOS DA ENGENHARIA GENÉTICA, TECNOLÓGICOS E DA INFORMAÇÃO
ABRANGÊNCIA
DIREITOS SOCIAIS
ART 6º
APLICABILIDADE MEDIATA, EFICÁCIA LIMITADA
NACIONALIDADE
ART 12º E 13º
DIREITOS E DEVERES COLETIVOS
ART 5º
TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, BRASILEIROS E ESTRANGEIROS, DESDE QUE ESTEJAM EM TERRITÓRIO NACIONAL
DIREITOS POLÍTICOS
ART 14º E 16º
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS
ART 5º
CLÁUSULA PÉTREA, ASSIM COMO TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
PARTIDOS POLÍTICOS
ART 17º
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
EQUIVALE À CONSTITUIÇÃO NA HIERARQUIA
VOTAÇÃO NA CÂMARA E NO SENADO
DOIS TURNOS E 3/5 DE CADA CASA
ART 5º PARÁGRAFO 3º
EMENDA N° 45/04
BLOCOS DE CONSTITUCIONALIDADE
SUPRALEGALIDADE (ENTRE A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, NA HIERARQUIA)
QUÓRUM ORDINÁRIO (MAIORIA SIMPLES, EM CADA CASA DO CONGRESSO)
Disposição assecuratória
Disposição declaratória
Exemplos remédio constitucional
Liberdade
Igualdade
Fraternidade
Tecnologia
Paz
Serve para
É uma
Possui
Diferença
Quanto aos
Aprovação
+CF
Depois da emenda 45
Antes da emenda 45
Aprovação
