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Poderes Administrativos (prerrogativas da administração) (Polícia…
Poderes Administrativos
(prerrogativas da administração)
Vinculado
Sem Liberdade de escolha
Controle de Legalidade
Hierárquico
Ordem
Revisar
Punição
de Servidor
de particular vinculado com Adm
Licitação
Contrato
Aluno escola pública
Descricionário
Com liberdade de escolha
Controle da legalidade e mérito
Polícia
Descricionário salvo licença
Auto-executoriedade
Coerabilidade
(imposição)
Repressivo
Aplica punição no irregularidade do particular
Indelegável ao particular
Preventivo
Depende da liberação da adm
Regulamentar/Normatívo
Regulamentar executivo
Fiel a execução da lei
Regulamentar autónomo
Tipos de controle
Interno
Legalidade
Mérito
Boa/ma escolha
Externo
Legalidade
Abuso de poder
Excesso de poder
Falta de competência para realizar algo
Desvio de poder
Tem competência, mas não tem a finalidade