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Autarquia (Privilégios (Imunidade tributária (Incidirá IPTU em…
Autarquia
Privilégios
Imunidade tributária
Incidirá IPTU em propriedades cedidas a PJ Privada.
Prescrição quinquenal de dívidas
Impossibilidade de usocapião
Prazos processuais
Foro para ações comuns é o da entidade a qual estão vinculadas.
Ação regressiva contra os servidores em caso de dolo ou culpa.
Privilégios processuais assegurados aos entes federativos.
Características
Gestão administrativa e financeira descentralizada
Patrimônio e receitas próprias
Criação - Lei específica
Serviços Públicos Típicos
Licitação
Servidores
Estatuto próprio
Proibição de acúmulo de cargos
Teto remuneratório
Bens e rendas
Inalienáveis
Impenhoráveis
Extinção -> bens são reincorporados ao entes estatal que o criou.
Autarquias em Regime Especial
Agências Reguladoras
Agências Reguladoras
Poder Normativo
Autonomia Decisória
Exaurimento do poder revisional
Recurso impróprio
Independência Administrativa
Pressão do ministério supervisor
Dirigente
Estabilidade
Investidura a termo
Descompatibilização de 4 meses
Autonomia finaceira
Recursos próprios
Instituição de taxas de regulação
Conselhos Profissionais
Entidades de Classe / Autarquias
STF
Fiscalização
Poder de polícia
Poder de tributar
Poder de punir
OAB -STF ADI 3.026
Não é autarquia especial
Suis Generis
S/ Controle da administração / TCU
Autônoma e Independente
Concursos
CLT
Foro: Justiça Federal
Agências Executivas
Qualifiicação
Plano estratégico
Contrato de Gestão c/ Min. Supervisor
Operacionalização
Associações Públicas
Consórcios Públicos
Entes Multifederados / Interfederativa
PJ de direito público / Consórcio Público
VEDADO Consórcio União + Município - Estado membro
Espécies de controle
Político
Nomeação do dirigente exige aprovação do Legislativo
Administrativo
Finalísitico
Ministério
Secretaria Estadual / Municipal
Financeiro
Tribunal de contas competente
Controle Autárquico
Controle finalístico
Supervisão Ministerial ou tutela
Não há controle hierárquico