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A NORMA tem por finalidade: (Coibir e prevenir a violência doméstica e…
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Diretrizes:
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Evitar a revitimização (Reviver a violação) garantindo:
- A proteção policial
- Encaminhamento para atendimento médico
- Transporte para a vítima e seus dependentes
- Garantir apoio policial, buscando ou acompanhado a vítima para buscar bens pessoais
- Informação quanto aos direitos
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Art.13
Aplica-se subsidiariamente a lei Maria da Penha o CPP(processo penal) / NCPC(processo civil) / Regras do ECA e estatuto do Idoso
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Será garantido à mulher os benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico para serviços de contracepção e profilaxias de DSTs entre outros