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Aula 3 - Bens (Introdução (BENS são objetos (materiais ou imateriais) que…

- - - - Bens Reciprocamente Considerados
        
        principais ou acessórios (frutos, produtos, pertenças e benfeitorias)
    - - Bens Considerados em relação ao titular do domínio
        
        públicos (uso comum do povo, uso especial e dominicais), particulares e res nullius.
    - - Bens considerados quanto à possibilidade de alienação
        
        bens que estão fora do comércio. O atual código não prevê expressamente essa modalidade da classificação em uma seção específica. No entanto ela existe esparsa pelo código, ainda é mencionada pela doutrina e cai em concursos.
    - - Bens Considerados em si mesmos
        
        Moveis ou Imóveis; Fungíveis ou infungíveis; consumíveis ou inconsumíveis; divisíveis ou indivisíveis; singulares ou coletivos.
  - - - Bens Considerados em si mesmos
        
        Bens quanto a Mobilidade (Art. 79/84, CC)
        
        Bens Imóveis (Art. 79/81, CC)
        
        Por Natureza (ou por essência): É o solo e tudo quanto se incorporar naturalmente, mais adjacências (espaço aéreo e subsolo).
        
        São, em regra, aqueles que não podem ser removidos ou transportados de um lugar para o outro sem a sua destruição ou alteração em sua substância.
        
        Por Acessão: Acessão quer dizer aumento, acréscimo ou aderência de uma coisa a outra. Assim, passam a ser considerados imóveis, tudo quanto se incorporar natural ou artificialmente ao solo, seja por ação natural (Acessão Natural) ou humana (Acessão Física, Industrial ou artificial).
        
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        Regras Especiais
        C/C Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
        I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade,forem removidas para outro local;
        II - os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.
        
        Bens Móveis (Arts. 80/84, CC)
        
        Podem ser removidos ou transportados sem alteração da substância ou da destinação econômico-social
        
        Móveis por natureza: Podem ser removidos ou transportador de um lugar para outro por força alheia (carro, cadeira, etc) ou força própria (semoventes);
        
        Móveis por antecipação: são bens que, ainda que estejam naturalmente imobilizados (estão incorporados ao solo), destinam-se à mobilidade por manifestação da vontade, em função da sua finalidade econômica. Ex: uma árvore é um bem imóvel; no entanto ela pode ser plantada especialmente para um corte futuro. Portanto, embora seja fisicamente um imóvel ela tem uma finalidade última como bem móvel. Outros exemplos: Frutos de um pomar que anda estão no pé, mas serão destinados a venda
        
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        Importância prática da distinção entre Imóveis x Móveis
        
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        Bens quanto à Fungibilidade
        
        Infungíveis: São bens que possuiem alguma característica especial, que os tornaram distintos dos demais, não podendo ser substituído por outros, mesmo que da mesma espécia. Ex: Imóveis de uma forma geral, veículos, quadro famoso, etc.
        
        Fungíveis: Bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex: Tomates, dinheiro, etc.
        
        A fungibilidade pode ser da própria natureza ou da vontade manifestada pelas partes. Ex: Um livro ou um livro com dedicatória.
        
        Consequências da Fungibilidade
        
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        Bens quanto a Consuntibilidade
        
        Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados a alienação.
        
        Bens que proporcionam reiterados usos são não consumíveis, ainda que haja sua destruição em decorrência do tempo. Ex: Automóveis, roupas, casa, etc;
        
        Bens quanto a sua divisibilidade (arts. 87/88, CC)
        
        Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na substância, diminuição considerável do valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
        Obs: Caso a diminuição do valor seja proporcional o bem continua sendo divisível. Ex: Arroz.
        
        Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Ex: herança
        
        Bens quanto a Individualidade (Art. 89/91)
        
        Art. 89 São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si (individuais), independente dos demais
        
        Art. 90 Constitui Universalidade de Fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a mesma pessoa, tenham destinação unitária.
        Parágrafo Único: Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. (Ou seja, cada bem pode ser objeto de relação jurídica individualizada ou, a critério do proprietário, se negociado coletivamente)
        
        Art. 91 Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Ex: herança, patrimônio, massa falida, etc
    - - Bens Reciprocamente Considerados Arts. 92/97
        
        Essa forma de classificação é feita a partir de uma comparação entre os bens. Segundo essa classificação os bens podem ser principais ou acessórios
        
        Principais: São os que existem por si, abstrata ou concretamente, independentemente de outros
        
        Acessórios São aqueles cuja existência pressuõem a existência de outro bem. Sua existência e finalidade dependem de outro bem principal.
        
        Frutos - são as utilidades que a coisa principal produz periodicamente;;
        
        Produtos - São as utilidades que se retiram da coisa, alterando a sua substância, com a diminuição da quantidade até o seu esgotamento. E isto é assim porque não se reproduzem. Ex: Petróleo, pedras de uma pedreira;
        
        Atenção: Os frutos e produtos, mesmo que não separados do bem principal, já podem ser objeto de negócio jurídico (art. 95, CC).
        
        Obras de aderência - obras que são realizadas acima ou abaixo da superfície da terra (ex: uma casa, um prédio de apartamentos, o metrô, potes, túneis, viadutos, etc.)
        
        Pertenças (Importante)
        Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
        Ex: moldura de um quadro que ornamentava uma casa de eventos, máquinas agrícolas, animais ou materiais destinado a melhor explorar o cultivo de uma propriedade agrícola, máquinas e instalações de uma fábrica, geradores de energia, escadas de emergência e outros equipamentos contra incêndio, aparelho ar condicionado de um escritório, etc.
        
        Para a caracterização da pertença é necessário o vínculo duradouro (estável), estabelecido por quem faz uso da coisa e colocado a serviço da utilidade do principal.
        
        Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
        
        Benfeitorias (IMPORTANTE)**: são obras ou despesas que se fazem em um bem móvel ou imóvel para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo
        
        Art. 97 Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
        
        Art. 96 As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
        $1° São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (ex: churrasqueira, piscina, pintura artística);
        $2° São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem (construção de uma garagem, lavabo dentro da casa, instalação de aparelho hidráulico moderno;;
        $3° São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. (Ex: reforma de telhados, reforço em alicerces)
        
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        Quem for o proprietário do principal, em regra, será também o proprietário do acessório. Ex: se o solo é imóvel, a árvore nele plantada também será.
        
        Alguns bens deixam de ser acessórios e passam a ser principais. Ex Pintura em uma tela.
    - - Bens considerados em relação ao titular do domínio
        
        Modo como se exerce o domínio dos bens
        
        Bens Particulares (ou privados) São os que pertencem às pessoas naturais ou às pessoas jurídicas de direito privado.
        
        Res Nullius "Coisas de ninguém". Ex: animais selvagens, coisas abandonadas;
        
        Bens Públicos
        C/C Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem
        Obs: O critério da classificação de bens indicado no art. 98, CC não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetada à prestação de serviços públicos
        
        Classificação dos bens Públicos
        
        Uso comum (ou geral) do povo: São os destinados à utilização do público em geral; podem ser usados sem restrições e em igualdade de condições por todos, sem necessidade de permissão especial.
        Obs 1: Não perdem a característica de uso comum se o estado regulamentar seu uso, restringi-lo ou exigir contraprestação;
        Obs 2: É franqueado o uso e a não propriedade, pois esta pertence à entidade de Direito Público
        
        Uso Especial: São bens destinados ao funcionamento e aprimoramento dos serviços prestados pelo estado; em regra são os edifícios ou terrenos utilizados pelo próprio poder público para a execução de serviço público. Podem também ser móveis, como os veículos oficiais. Todos esses bens são bens afetados.
        
        Dominicais: São os bens que constituem o patrimônio disponível da pessoa jurídica de direito público. São os bens públicos residuais, pois eles não são de uso comum do povo e nem têm uma destinação pública especial definida.
        Ex: Mar Territorial, Zona Econômica exclusiva, Terrenos de marinha (e acrescidos), terras devolutas, herança vacante, etc;
        
        Características dos Bens Públicos
        
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- - - - Consequências da Instituição do Bem de Família
        
        Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condominio.
        
        Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o MP.
    - - Jurisprudências Importantes dos Bens de família
        
        O STJ firmou os segintes entendimentos: a) É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem descaracterização; b) para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o art. 1º da Lei n° 8.008/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o seu valor
        
        O STJ tem admitido, para efeito de bem de família, que a renda proveniente de imóvel locado também seja considerada impenhorável
        
        O STJ considera possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor: aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem suas filhas menores nascidas de relação extraconjugal
        
        No caso da pessoa não ter imóvel próprio, a impenhorabilidade recai sobre os bens móveis quitados que guarneçam a residência.