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Aula 17 - Penalidades e Regras para Condução de Escolares (CONDUÇÃO DE…

- - - - § 1º | Aos proprietários e condutores serão impostas concomitantemente as penalidades do CTB toda vez que houver responsabilidade solidária, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
      - § 2º | Ao PROPRIETÁRIO caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
      - § 3º | Ao CONDUTOR caberá a responsabilidade pelas infrações de atos praticados na direção do veículo.
      - § 4º | O EMBARCADOR é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com EXCESSO DE PESO nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
      - § 5º | O TRANSPORTADOR é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
      - § 6º | O TRANSPORTADOR e o EMBARCADOR são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao EXCESSO DE PESO bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
      - § 7º | Não sendo imediata a identificação do infrator, o PRINCIPAL CONDUTOR ou o PROPRIETÁRIO do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o PRINCIPAL CONDUTOR ou, em sua ausência, o PROPRIETÁRIO do veículo.
      - § 8º | Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de PJ, será lavrada nova multa ao PROPRIETÁRIO do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.
      - § 9º O fato de o infrator ser PJ não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.
      - § 10 | O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
      - § 11 | O principal condutor será excluído do Renavam:
        
        I - quando houver transferência de propriedade do veículo
        
        II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo
        
        III - a partir da indicação de outro principal condutor.
    - - impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
      - § 2º | Multas em unidade da Federação diversa do licenciamento: poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
      - § 4º | Multa com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional: multa deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade | Ver tb 118 e 119.