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Art 37 (Atos de improbidade geram (Suspensão dos direitos políticos, Perda…
Art 37
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A administração direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá ao LIMPE (princípios expressos da adm pública.
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III - O concurso terá validade de 2 anos, prorrogáveis 1x por = período.
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VII - Direito de greve, definida em lei específica
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XIX - Autarquia: Criada por lei específica / FP, EP e SEM: Autorizadas.
XXI - Obras, serviços e comprar contratados mediante licitação
A publicidade dos atos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação, vedada a promoção pessoal.
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PJ de direito público ou provado, prestadoras de serviço público responderão pelos danos de seus agentes
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Município: Subsídio dos prefeitos
Estados/DF: Subsídio do governador (executivo) / Deputados estaduais e distritais (legislativo)