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Autarquias (Privilégios processuais images (3) (Prazo em dobro, Duplo grau…
Autarquias
Privilégios processuais
Prazo em dobro
Duplo grau de jurisdição
Ñ depósito prévio
Prescrição 5 anos
Classificação
Nível federativo
Estaduais
Municipais
Federais
Distritais
Objeto
Fundacionais
Corporativas (CRM, etc)
Associativas
Territoriais
Adm. ou de serviço (comuns)
Natureza
Comuns
Especiais
Criadas por lei
Chefe do Executivo (exceções)
Extintas por lei
Especialistas
Imunidade tributária em sua função
Consórcio - associação pública
