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LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8.429/92 (SUJEITO PASSIVO…
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8.429/92
SUJEITO PASSIVO
Pessoas Políticas
Órgãos dos 3 Poderes
Adm Direta e Indireta
Empresa incorp. ao Patrimônio Público
Entidade erário +50% do patrimônio
Entidade erário - 50% do patrimônio --> sanção limita-se ao relativo da contribuição pública
Entidade subvenção/benefício/incentivo
SUJEITO ATIVO
Agentes Públicos
Terceiros - induzam/concorram/beneficiem - PF ou PJ
PENALIDADES Art. 37 CF/88
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Lesão ao erário ou enriquecimento ilícito
Representar ao MP
Ressarcimento integral
Sobre os bens
Sobre o acréscimo resultante do ilícito
Ressarcimento ao erário
Por lesão ao erário
Por enriquecimento ilícito
Espécies de Atos
Enriquecimento Ilícito
Dolo
Prejuízo ao erário
Dolo ou Culpa
Uso indevido benefício financeiro ou tributário
Dolo
Conceder/Aplicar/Manter
Contra princípios da ADM
Dolo