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Finanças Públicas - Aula 00 - D07 (Princípios (Planejamento, transparência…
Finanças Públicas - Aula 00 - D07
Antecedentes
De 1980 a 1990 tinha descontrole inflacionário, oscilações das taxas de juros. Havia transição de governo militar para civil. Assim a população começou a reivindicar. Então, o governo passou a gastar mais que arrecadar.
A responsabilidade fiscal visa evitar que os entes gastem mais que arrecadam, ou que recorram a endividamento somente se seguirem regras rígidas
Princípios
Planejamento, transparência, controle e responsabilização
Planejamento é determinar os objetivos
A transparência exige publicidade dos atos e prestação de cotas
O controle é para gerenciar os riscos, por meio de ações fiscalizadoras e imposição de prazos
A responsabilização é a obrigação de prestar contas e responder por ações
Amparo constitucional
A LRF é decorrente do art. 163 da CF/1988. É lei complementar
Dispões sobre PPA, LDO e LOA
Objetivo
Ação planejada e transparente, que previnem riscos, corrigem desvios, capazes de afetar o equilíbrio das contas, mediante o cumprimento de metas de resultados de receitas e despesas, e a obediência a limites e condições.
Ação planejada na forma da lei.
Ação transparente: Atos publicados e com contas prestadas
Abrangência
Obriga União, estados, DF e municípios. Todos os poderes e o MP
A empresa estatal não dependente não faz parte do campo de aplicação
Tribunal de contas não julga, só aprecia
Empresa estatal dependente
É a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto, pertence, direta ou indiretamente a ente da federação. Recebe recursos para pessoal, custeio em geral ou de capital, menos para aumento de participação acionária
A empresa não dependente, não faz parte da LRF, mas integra a LOA
A empresa dependente possuem controle do estado,
Receita corrente líquida
Usado como ref. na despesa pública, para o cálculo do limite para despesa.
Corresponde a receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de servi;os, transferências correntes e outras correntes
Desconta da União, o valor entregue aos estados, valores de seguridade social, PIS e PASEP. Nos estados, o valor entregue aos municípios. Nas três, desconta os recursos para manter o sistema de previdência e assistência social
É somada as receitas no mês de referência e os 11 anteriores, excluídas as duplicidades. Não necessariamente coincide com o ano civil