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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR (APROVAÇÃO: 2 TURNOS (PRAZO…
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA OU
LEI COMPLEMENTAR
APROVAÇÃO:
2 TURNOS
PRAZO ENVIO PREFEITO:
10d
PRAZO PREFEITO
SANÇÃO, PROMULG. E PUBL.: 15d
PREFEITO: SILÊNCIO
SANÇÃO TÁCITA
PROMULGAÇÃO:
PRESIDENTE OU VICE
VETO PARCIAL
PREFEITO PUBLICA PARTE NÃO VETADA
REJEITADO VETO PELA CÂMARA
PRESIDENTE PUBLICA
VETO: TEXTO INTEGRAL: ARTIGO, PARÁG...
VETO TOTAL
IRRETRATÁVEL E MOTIVADO
48h COMUNICAR CÂMARA
30d DELIBERAÇÃO
PRAZO ESGOTADO
INCLUÍDO DIA
REJEITADO MAIORIA ABSOLUTA
PREFEITO SANCIONAR (48h)
CASO CONTRÁRIO, PRESIDENTE OU VICE PROMULGA (48h)
REJEITADO
NOVO PROJETO, MESMA SESSÃO LEGISL.
PROPOSTA: MAIORIA ABSOLUTA
COMISSÃO
PARECER CONTRÁRIO
REJEITADO
RECURSO: 1/3 DOS VEREADORES
10d ÚTEIS A CONTAR DA LEITURA DO PARECER EM PLENÁRIO