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PROCESSO LEGISLATIVO (EMENDAS À LEI ORGÂNICA (PROPOSTA (PREFEITO, 1/3…
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDAS À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA
PREFEITO
1/3 VEREADORES
POPULAÇÃO: 3% ELEITORADO
2 TURNOS
DE VOTAÇÃO
10 DIAS DE INTERVALO
2/3 FAVORÁVEL NOS 2 TURNOS
PROMULGAÇÃO: MESA DIRETORA
REJEITADO
PROIBIDA NOVA PROPOSTA
NA MESMA SESSÃO LEGISL.
PROJETOS DE LEI
PRIVATIVOS DO PREFEITO
CARGOS E REMUNERAÇÃO DA ADM D E I
ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS
PLANO PLURIANUAL
DIRETRIZES ORÇ.
PROIBIDO AUMENTO DESPESA
EXCLUSIVO DA CÂMARA
CARGOS E REMUNERAÇÃO PRÓPRIOS
ORG. SEUS SERVIÇÕES
INICIATIVA POPULAR
2% ELEITORADO
LEIS
COMPLEMENTARES
MATÉRIAS
CÓD. TRIBUTÁRIO
CÓD. OBRAS / EDIFIC.
ESTATUTO SERVIDORES
PLANO DIRETOR
CÓD. DE POSTURAS
CÓD. MEIO AMBIENTE
CÓD. SAÚDE
APROVAÇÃO:
MAIORIA ABSOLUTA
INICIATIVA
PREFEITO
VEREADORES
COMISSÃO
LEIS ORDINÁRIAS
APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES
INICIATIVA
PREFEITO
VEREADORES
COMISSÃO
RESOLUÇÕES (INTERNO)
DECRETOS LEGISLATIVOS (EXTERNO)
S/ SANÇÃO PREFEITO
PROMULGAÇÃO: PRESIDENTE
MATÉRIA EXCLUSIVA DA CÂMARA
1 TURNO DE VOTAÇÃO
PREFEITO PROJ. RELEVANTES
DE SUA INICIATIVA
30d APRECIAÇÃO
NÃO INCLUÍDO - AGENDA DO DIA
PRAZO NÃO CORRE RECESSO
NÃO LEI COMPLEMENTAR