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07 Constitucional Atribuições Privativas do Presidente (Plano de…
07 Constitucional
Atribuições
Privativas do
Presidente
Atribuições
privativas do
Presidente
Privativamente
Segurança interna,
preservação da
ordem institucional
e da harmonia das
relações federativas
Decretar
Estado de
Defesa
Suspensão cabe
ao Congresso
Aprovação cabe
ao Congresso
E executar
intervenção
federal
Suspensão cabe
ao Congresso
Aprovação cabe
ao Congresso
Estado
de Sítio
Suspensão cabe
ao Congresso
Prévia autorização
do Congresso
Plano de relações
internacionais
Manter relações com
Estados estrangeiros
Acreditar seus
repres. diplomát.
Celebrar tratados,
convenções e atos
internacionais
Sujeitos a
referendo do
Congresso
Presidente é
responsável
Assinar
(provisório)
Ratificar
(definitivo)
Depende de
aprovação pelo
Congresso por
dec. legislativo
Ato discricionário
do Presidente
Promulgar
e publicar por
decreto exec.
Plano de relações
internacionais
Agressão
estrangeira
Declarar
guerra
Autorizado pelo
Congresso
Referendado
pelo Congresso
No intervalo da
sessão legislativa
Decretar, total
ou parcialmente
Mobilização
nacional
Celebrar
a paz
Autorizado ou
referendado
pelo Congresso
Conferir condecorações
e distinções honoríficas
Trânsito/permanência
de forças estrangeiras
Permissão nos casos
previstos em Lei Compl.
Privativamente
Segurança interna,
preservação da
ordem institucional
e da harmonia das
relações federativas
Comando
supremo
das FA
Nomear Comandantes
da Marinha, EB, Aeron.
Promover oficiais-
-generais, nomear
para cargos privativos
Nomeação
após aprovação
pelo Senado
Ministros STF
e Superiores
Governadores
dos Territórios
PGR, AGU
Presidente e
diretores do BC
Outros
servidores
Nomear
magistrados