Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRISÃO PREVENTIVA (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (tem filho menor de…
PRISÃO PREVENTIVA
-
JUSTIFICATIVA
-
em caso de descumprimento de obrigações derivadas de outras medidas cautelares (ex: medida protetiva)
-
-
-
MOMENTO
-
se for na fase de investigação: requerimento MP, querelante, assistente, autoridade policial
-
-
REQUISITOS
para garantir a execução de medidas protetivas (crime de violência doméstica, etc)
-
-
-
-
-
-
-
