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Servidores Públicos (Temporários (inconstitucional (autorização leg…
Servidores Públicos
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Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.
de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (RGPS)
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