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Extinção do ato (Extinção Natural Ocorre devido o ato já ter produzido…

- - - - Anulação
        Forma posterior de controle dos atos viciados. Ela é aplicada em atos com vício de legalidade. A anulação pode ser operada tanto pela própria administração (autotutela), quanto pelo poder judiciário se provocado, ou seja, pode manifestar o controle interno ou externo da administração.
        
        Prazo do direito potestativo de anular
        O direito de anular o ato decai em 5 anos para a administração, desde que esse ato gere efeitos favoráveis para algum administrado e este esteja de boa-fé; caso contrário, a administração pode anular o ato viciado a qualquer tempo.
        
        Importante: o STF entende que a anulação ou revogação de atos que gerem efeitos favoráveis para o destinatário devem ser precedidos de processo administrativo regular, no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa.
        
        Outrossim, se o ato administrativo foi anulado mediante um processo judicial, torna-se desnecessário processo administrativo.
        
        Efeitos da anulação
        A anulação opera efeitos ex tunc, i.e., eles retroagem até a data de sua pratica. Isso ocorre porque, atos nulos não geram direito de sua manutenção para o destinatário (podem até gerar a permanência dos seus efeitos devido a segurança jurídica, mas isso é discussão para princípios).
      - Convalidação
        Se o interesse público exigir, o ato nulo pode ser aproveitado por motivo de conveniência e oportunidades, desde que não cause prejuízo a terceiros. Para os vícios que podem ser sanáveis, recomenda-se o material de requisitos dos atos administrativos. Não se pretende esgotar o assunto convalidação, para isso se aconselha ver os vídeos da editora atualizar.
        
        Regra geral, dos vício que pode ser sanáveis:
        
        Competência, desde que não exclusiva. Nesse caso, se diz que houve uma ratificação;
        
        Forma, desde que não essencial. Nesse caso se diz que houve uma confirmação.
        
        Discricionariedade a convalidação
        A convalidação é ato discricionário, portanto só quem a pode operar é a própria administração. Dito de outro modo, a convalidação é ato interno, não se faz de forma externa.
        
        Efeitos retroativos da convalidação
        A convalidação, quando feita, ela torna o ato válido desde sua origem, ou seja, ela opera efeitos ex tunc.
    - - Atos inexistentes
        São os não-atos. Atos praticados violando preceitos fundamentais do ordenamento jurídico (atos criminosos). Desses atos não se aproveitam nada, nem mesmo efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé, porque isso atentaria contra dogmas do direito pátrio. Ex.: Ordem de tortura.
      - Atos nulos
        São os declarados em lei como tais. O vício de ato ocorrem em algum dos seus requisitos que não são passível de correção. Diferente de inexistentes, e apesar do dever de serem retirados do ordenamento, por não gerarem direito, seus efeitos podem ser aproveitados
      - Ato anulável
        Atos que possuem vício que cabe correção. Quando convalidados, começam a produzir efeitos regularmente.
      - Atos irregulares
        atos com vícios materiais irrelevantes. eles desrespeitam normas internas de padronização. Não ensejam a anulação do ato, mas a responsabilização do agente. Não atingem a esfera jurídica do destinatário.
  - - - Contraposição
        Retirada incidental do ato. Ocorre quando ato posterior se contrapõe ao ato anterior, causando a retirada deste.