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Legislação Arquivística (1) (Lei 8.159 (Arquivos: (Federais--> Arquivo…
Legislação Arquivística (1)
Lei 8.159
Dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos
A gestão documental ocorre nas fases corrente e intermediária
O acesso a docs. públicos será franqueado (livre acesso). A violação do sigilo é crime
quando o órgão fecha os arquivos são transferidos para o órgão sucessor, ou recolhidos pelo Arquivo Público
uma instituição só pode destruir documentos se autorizada pela responsável por ela
Docs. permanentes são inalienaveis e imprescritiveis
Arquivos:
Federais
--> Arquivo Nacional,do poder executivo, poder legislativo e poder judiciário
Estaduais
--> poder executivo, poder legislativo e poder judiciario
D.F.
---> poder executivo, legislativo, judiciário
Municipais
---> poder executivo e poder legislativo
Decreto 4.073
O CONARQ é responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados
Compete ao CONARQ
Estabelecer diretrizes do sistema nacional de arquivos-SINAR
Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados
Sugerir metas e prioridades da politica nacional de arquivos públicos e privados
Estimular a implementação de sistemas de arquivos no âmbito dos 3 poderes
Identificar os arquivos privados de interesse público e social
O SINAR implementa a politica nacional dos arquivos públicos e privados
Todos os arquivos dos poderes da união, estados, DF e municipios e o Arquivo Nacional integram o SINAR
Pessoas fisicar e privadas podem integrar o SINAR
Lei 12.682
Elaboração e arquivamento de docs. eletromagnéticos
Digitalização
= conversão da fiel imagem de um doc. para código digital
Para proteger o documento deve usar o certificado digital
Os registros públicos originais devem ser mantidos ainda que digitalizados