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Princípios gerais do direito financeiro (Princípio da transparência…
Princípios gerais do direito financeiro
Princípio da legalidade
Necessária autorização legislativa
Tipos de autorização
Lei orçamentária
PPA; LDO; LOA
Abertura de créditos adicionais
Não previstos em Lei
Suplementar
Especial
Extraordinário
Autorização para realização de créditos
endividamento público
Excessão
Casos extraordinários
Aprovados por medida provisória
Guerra
Comoção interna
Calamidade pública
Princípio da economicidade
Agir de forma + rápida e + econômica
Art 70 da CF
Princípio da transparência
Ligada a publicidade formal
Diário oficial
Ligada a publicidade material
Vocabulário simples
Fácil acesso
Audiências públicas
Meios eletrônicos de acesso ao público
Art. 49
Cotas disponíveis para os cidadãos e sociedade
Princípio da responsabilidade fiscal
Assegurar gastos públicos dentro dos limites e regras
Gestor público
Aumentar despesas
Elaborar estimativa de impacto orçamentário
Art. 16