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ENTE POLÍTICO (União, Estado [DF], Município) (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

- - - - Os órgãos não possuem personalidade jurídica.
  - - - COM FINS LUCRATIVOS
        
        DEVERÁ CRIAR UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
        
        LEI AUTORIZATIVA
        
        EMPRESA PÚBLICA
        
        SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
        
        FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO
      - SEM FINS LUCRATIVOS
        
        DEVE CRIAR UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
        
        LEI DE CRIAÇÃO
        
        AUTARQUIAS
        
        EM REGIME ESPECIAL
        
        Agências Reguladoras
        
        Conselhos de Classe etc.
        
        Universidades Federais (UFPB)
        
        DECRETO PRESIDENCIAL
        
        Qualificação em Agência Executiva
        
        FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO