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Da prisão - prisões cautelares - prisão preventiva 1 (DECRETADA(1) (Em…
Da prisão - prisões cautelares - prisão preventiva 1
DECRETADA(1)
Em qualquer
fase
da investigação
policial
DECRETADA(2)
ou do processo
penal
caberá
prisão
preventiva
decretada
a requerimento
do querelante
do assistente
ou por
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do Mpúblico
