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Direitos e Garantias II (Quebra de Sigilo (Tipos de sigilo (Comunicações…
Direitos e Garantias II
Quebra de Sigilo
Judiciário
Todos os Sigilos
Mediantes justificativa
Tipos de sigilo
Correspondências
(-) Estado de defesa e de sítio
Comunicações Telegráficas
(-) Estado de defesa e de sítio
Dados
Comunicações Telefônicas
(-) Estado de defesa e de sítio
(-) Ordem judicial
CPI
(-) Comunicações telefonicas
Fundamentação + Princípio da Colegiabilidade (maioria dos membros).
CPI Estaduais - mesmo poderes das autoridades judiciais
CPI Municipais - não há autoridades judiciais.
Ministério público - não quebra sigilo
Acessa as contas das prefeituras independente de autorização judicial.