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Deveres e Garantias Fundamentais I (Princípio da Igualdade (Cláusulas de…
Deveres e Garantias Fundamentais I
Princípio da Igualdade
Formal
Aristotélica
Material
Cotas em universidade: respeita a meritocracia
Cláusulas de barreira
Dir Eleitorial: fere o pluralismo político
Cláusula em concurso:
Extensão dos direitos aos estrangeiros
Princípio da Legalidade
Ampla
Art 5 ° -> Cidadão
Administrativa
Art. 37° - Agentes Públicos
Vedação do tratamento de direito penal em MP
Psicoténico em concurso público - 4 condições
Recurso administrativo
Critérios objetivos
Previsão em edital
Previsão em lei para o cargo
Escusa de Consciência
Recusa da prestação obrigatória e da alternativa
Judeus x Prova do Enem - a solicitação de mudança de dia/hora é abuso do direito para o STF
Serviço militar obrigatório
Descumprimento -> perda dos direitos políticos
Vedação ao anonimato
Disque-denúncia
Anonimato constitucional
é uma delação apócrifa
insuficiente para oferecimento de denúncia
Insuficiente para
interceptação telefônica
Danos Moral, Material e Estético
Incidência Cumulativa
Ex: Procedimento estético (Dano financeiro, físico e estético)
Biografias não autorizadas
São constitucionais
Responsabilização penal
Responsabilização civil
Tutela ressarcitória
Tutela inibitória
Protege
Intimidade
Vida privada
Honra
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