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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO (L U T A (LUGAR : :unlock: UMBRIGUIDADE,…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
ABOLITIO CRIMIS
LEI POSTERIOR
DEIXA DE SER CRIME
DEFINIÇÃO
ADULTÉRIO
DESCONSIDERA CRIME
LEI POSTERIOR
ENCERRA EXECUÇÃO
MESMO TRÂNSITO EM JULGADO
QUEM?
JUÍZO DAS EXECUÇÕES
EFEITOS
ENCERRA PENAL
'
PERMANECE EFEITOS CIVIS
OBRIGAÇÃO DE REPARAR
TEMPO DO CRIME
TEORIAS
RESULTADO
HORA VÍTIMA MORRE
UBIQUIDADE
MISTA
ATIVIDADE
AÇÃO / OMISSÃO
HORA DO TIRO
MOMENTO DA CONDUTA
LOCAL DO CRIME
TEORIA MISTA
PRÁTICA AÇÃO / OMISSÃO
PRODUÇÃO DO RESULTADO
L U T A
LUGAR : :unlock: UMBRIGUIDADE
TEMPO :unlock: ATIVIDADE
RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA IRRETROATIVIDADE DA LEI MALÉFICA
EXTRATIVAS
RETROATIVIDADE
LEI POSTERIOR BENÉFICA
ULTRAATIVIDADE
LEI ANTERIOR BENÉFICA
EXCEÇÕES
:warning:
CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE
PERMANENTE
**"GUARDAR" DORGA
CONTINUADO
"DIVERSOS" CRIMES
**LEI VIGÊNCIA EM 2000
CRIME OCORREU ATÉ 2001
LEIS TEMPORÁRIAS / EXCEPCIONAIS
LEIS INTERMITENTES
LEIS EXCEPCIONAIS
LEI DA COPA
LEI TEMPORÁRIA
PRAZO DEFINIDO NA LEI
INFRAÇÃO PENAL
DEFINIÇÃO
FENÔMENO SOCIAL
CONDUTA
REGRA
PESSOA HUMANA
EXCEÇÃO (?)
qUEM?
OFENDE BEM JURIDICO
TUTELADO
OUTRA PESSOA
PRINC DA LESIVIDADE
LEI ESTABELECE PENA
DETENÇÃO
PRISAO
MULTA
É GENERO
ESPECIES
CRIME
DEFINIÇÃO
3 ASPECTOS
LEGAL / FORMAL
TODA INFRAÇÃO PENAL
LEI DEFINE PENA
RECLUSÃO
DETENÇÃO
ANALITICO
MATERIAL
CRIME É AÇÃO HUMANA
LESA OU AMEAÇA LESAR
MERECE PROTEÇÃO
BEM TUTELADO 3°
FOCA NO CONTEUDO
LESAO
SEM LESÃO NÃO HÁ CRIME
CONTRAVENÇÃO
NAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIRETO
DESPREZAM FRAÇÕES
MULTA
FRAÇÕES DE CRUZEIRO
DIA (1/2 DIA, 5 HORAS)
