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PROCESSO ADM 9784 (Princípios (oficiocidade (poder de iniciativa para…
PROCESSO ADM 9784
Princípios
oficiocidade
poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões
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delegação 
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Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o MS ou a medida judicial.
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Recurso administrativo
FALSA - Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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consulta pública
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Contudo, isso NÃO impede que a lei estabeleça sua obrigatóriedade em determinados casos.
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controle jurisdicional dos processos administrativos se restringe àregularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditórioe da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo.
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motivação
‐ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II ‐ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
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pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII ‐ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
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Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.