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Processo Administrativo (Principios (Legalidade, Finalidade, Motivação,…
Processo Administrativo
Aplica-se ao poder executivo e ao judiciario e legislativo, quando praticam a função administrativoa
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Garantia de direitos à comunicação,apresentação de alegação final, produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litigios
Salvo por lei, é proibido cobrar despesas processuais
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Deveres do Administrado
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Lealdade, urbanidade e boa-fé
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Requerimento do interessado, deve ter:
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Adm. não pode recusar documento sem motivo, deve tbm orientar o interessado para suprir eventuais vicios
Varios docs. e um mesmo assunto, pode por tudo em um só, salvo preceitos legais em contrario
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Maiores de 18 anos podem interpor, salvo ato normativo próprio