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Obrigação de Fazer (A obrigação de fazer consiste em um serviço de…
Obrigação de Fazer
É aquela que consiste em uma prestação de um fato, consistente na realização de uma atividade pessoal ou serviço pelo devedor ou por um terceiro.
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Nessa obrigação destaca-se a conduta do devedor, e não bem que eventualmente dela resulte.
Fungibilidade
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Descumprimento
Obrigação de fazer fungível: Se o fato puder ser prestado por terceiro (fungibilidade), é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado, sem prejuízo da indenização cabível. (249 do CC) (634 do CPC)
Obrigação de fazer Infungível: O devedor que se recusa a prestação a ele só imposta (infungível por convenção) ou só por ele exequível (infungível por natureza) ficará obrigado a indenizar por perdas e danos. (247 do CC)
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Nesse caso, na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (501 do CPC)
ATENÇÃO: Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.