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Aula 16 - Identificação Veicular | Licenciamento de Veículos (REGISTRO E…

- - - - Veículos de uso bélico
  - - - do Presidente e do Vice-Presidente da República
      - dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
      - do Presidente e Ministros do STF
      - dos Ministros de Estado
      - do Advogado-Geral da União
      - do Procurador-Geral da República
    - - Presidentes dos Tribunais Federais
      - Governadores
      - Prefeitos
      - Secretários Estaduais e Municipais
      - Presidentes das Assembléias Legislativas
      - Presidentes das Câmaras Municipais
      - Presidentes dos Tribunais Estaduais e do DF
      - Chefe do Ministério Público
      - Oficiais Generais das Forças Armadas
      - 07 | Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo CNJ, pelo CNMP e pelo Contran.
      - § 9º | As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre
    - - § 4 | Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.
      - § 4o-A | Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
      - § 5º | Veículos de uso bélico
      - § 6º | veículos de 2 ou 3 rodas são dispensados da placa dianteira.
- - - - I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente
      - II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.
      - 123 | Será obrigatória a expedição de NOVO CRV, quando:
        
        I - for transferida a propriedade
        
        II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência
        
        III - for alterada qualquer característica do veículo
        
        IV - houver mudança de categoria
        
        § 1º No caso de TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, o prazo é de 30 dias
        
        § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
        
        § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
        
        Documentos para NOVO CRV
        
        I - CRV anterior
        
        II - Certificado de Licenciamento Anual
        
        III - Comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso
        
        IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo
        
        V - Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica
        
        VI - Autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes
        
        VII - Certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM
        
        VIII - Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas
        
        X - Comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído
        
        XI - Comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.
  - - - § 1º | não se aplica a veículo de uso bélico.
      - § 2º | No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
    - - § 1º | Aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.