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21/3/19.Licitações (obrigatoriedade art. 37, XXI CF (finalidade, compras,…
21/3/19.Licitações
obrigatoriedade art. 37, XXI CF
finalidade
compras
alienações
obras
serviços
serviços públicos art. 175
concessão
permição
modalidades
concorrência
tomada de preços
convite
concurso
leilão
inexigilidade
competição inviável
artista
consagrado
opinião pública
crítica especializada
conceito
oportunidade estatal
celebrar contrato
dispensa
art. 17,I,II e 24
sanções
penas de pequeno e médio+multa
procedimento
processo adm
autuado
protocolado
numerado
anulação
interesse público
por fato superveniente
contratos adm.
prerrogativa
rescisão unilateral
interesse público
alta relevância
amplo conhecimento
vedação