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Responsabilidade Civil do Estado Brasileiro (Responsabilidade por atos…

- - - - Resultado (Dano)
        Deve haver dano. Esse dano deve ser jurídico, ou seja, deve atingir um bem jurídico tutelado pelo estado, mesmo que seja exclusivamente moral.
      - Nexo causal
        A teoria adotada para o nexo de causalidade é a Causalidade Adequada, i. e., a causa deve ter sido determinante para o resultado.
      - Conduta
        A conduta do agente, por óbvio, é a ação. Sendo que na omissão temos a responsabilização subjetiva.
- - - - Teoria do Risco Suscitado (ou Risco Criado)
        É uma derivação da teoria do Risco Administrativo, ou seja, estamos de ante de uma responsabilidade objetiva. Esse caso, o ente público cria uma situação específica na qual acarreta em uma proteção especial. Em verdade, é uma omissão que leva a responsabilidade objetiva. Nesses casos, os motivos de caso fortuito, por si só, não exclui a responsabilidade do Estado. São exemplo desses casos (muito cobrados em provas):
        
        Encarceramento (presos);
        
        Escolas Públicas (estudantes); e
        
        Bens lícitos apreendidos (carros em depósitos);
- - - - Responsabilidade Contratual
        Por óbvio, é aquela que deriva de um contrato firmado com o Estado. Esse tipos de contrato serão melhor trabalhados no estudo da lei 8.666/93. Mas pode se dizer que ela corrige o desequilíbrio econômico financeiro do contrato.
      - Responsabilidade pelo sacrifício do Direito
        É um dano direto, ou seja, o ato administrativo tem como objeto causar dano ao direito de um particular. Isso gera ao particular o direito de ser ressarcido pelo ato. Ex.: a requisição e a desapropriação.