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Intervenção do Estado 1 (Fundamentos: (Função (social (da propriedade)), e…
Intervenção do Estado 1
Conceito:
Quando
o Estado
intervém
na propriedade
privada
limitando
o seu uso
em prol
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Fundamentos:
Função
social
da propriedade
e Supremacia
do interesse
público
sobre
o privado