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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA…
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRISÃO PENAL
TRÂNSITO EM JULGADO
≠
PRISÃO PROCESSUAL
PRISÃO TEMPORÁRIA
PRISÃO PREVENTIVA
IN DUBIO PRO REO
RELATIVIZAÇÃO
IN DUBIO PRO SOCIETATE
PRISÃO PREVENTIVA
É PRISÃO CAUTELAR
GARANTIR O PROCESSO
PODE
INICIA PROCESSO
Recebimento Queixa
Decisão de Pronúncia
Recebimento Denúncia
SENTENÇA INOCENTA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
1° POSSIBILIDADE
2° INSTÂNCIA
JUÍZ CONDENOU
TRIBUNAL SANCIONOU
2° POSSIBILIDADE
FORO DE PRERROGATIVA
É PRISÃO PENAL
NÃO FERE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
INDIVIDUALIZAÇÃO
CASO CONCRETO
5 A 30 ANOS DE CADEIA
ROL EXEMPLIFICATIVO
RESPONSABILIDADE PESSOAL
INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
CONDENAÇÃO
PENAL
NÃO PASSARÁ
MULTA
CONFISCO DE BENS
Como Sanção Penal
CIVIL / ADMINISTRATIA
PODE PASSAR
OBRIGAÇÃO DE REPARAR
CONFISCO DE BENS
Sanção Civil
LEGALIDADE
ELEMENTOS
RESERVA LEGAL
CF NÃO CRIA CRIME
LEI ORDINÁRIA
LEI COMPLEMENTAR
PODE
'
MATERIALMENTE LEI ORDINÁRIA
REVOGADA POR LEI ORDINÁRIA
ANTERIORIDADE
LEI ANTERIOR AO CRIME
TAXATIVIDADE
DEFINIÇÃO PRECISA DA CONDUTA
VEDADO lei genérica
CARACTERÍSTICAS
COSTUME
NÃO CRIA CRIME
NÃO REVOGA CRIME
ANALOGIA
NÃO CRIA CRIME
MEDIDA PROVISÓRIA
NÃO CRIA CRIME
EXCEÇÕES
DIREITO TRIBUTÁRIO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI PENAL INCRIMINADORA
HUMANIZAÇÃO DAS PENAS
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PENA DE FORMA HUMANA
VEDADO
PENA DE MORTE
PÉRPETUA
BANIMENTO
CRUÉIS
MANDADO EXPRESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO
INAFIANCÁVEIS
IMPRESCRITÍVEIS
RAÇÃO
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA
T3CH
Força
Iterpretativa + Normativa
PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS
CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA
NÃO ABOLITIO CRIMINIS
NOVA LEI PENAL
ABRANGE UM TIPO PENAL
TIPO PENAL ANTERIOR
REVOGADO
ALTERNATIVIDADE
"CRIME = ADQUIRIR, RECEBER, PORTAR DROGA
MUITOS TIPOS PENAIS = CRIME
SE 1 = CRIME
SUBSIDIARIEDADE
CRIME MENOS GRAVE
ATIRAR
COM INTENÃO
TENTATIVA DE HOMÍCIOD
SEM INTENÇÃO
TIRO EM VIA PUBLICA :check:
CONSUMAÇÃO
TIPOS
Crime complexo: É o crime que protege mais de um bem jurídico (ex. Latrocínio, que defende a vida + o patrimônio – responde por um só crime).
Fato posterior não punível: É o caso do exaurimento do crime (ex. pagamento do valor no crime de corrupção ativa). O delito se consuma com o simples ato de oferecer o valor, sendo punido por essa ação. O pagamento é um fato posterior não punível, como exaurimento do crime.
ato anterior não punível: Podemos encaixar aqui a cogitação do crime, ou atos preparatórios não puníveis. Logo, será punido somente pelo crime em si.
Progressão criminosa: Resultado menos grave querido inicialmente, mas decide no interior da ação gerar o mais grave (Ex. inicialmente cometia lesão corporal e no meio do intento decide matar – responde por homicídio)
Crime progressivo: Resultado mais grave querido, gerado por várias condutas menos graves (Ex. homicídio gerado por excesso de lesões corporais – responde por homicídio)
CRIME MAIOR ABSORVE MENOR
ESPECIALIDADE
OPOSTO SUBSIDIARIEDADE
APLICA NORMA GENÉRICA
IMPUTABILIDADE
a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
Culpabilidade
o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
ILICITUDE
a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
TIPICIDADE
a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
