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CÂMARA DE VEREADORES COMPETÊNCIAS C/ SANÇÃO DO PREFEITO (AUTORIZAR…
CÂMARA DE VEREADORES
COMPETÊNCIAS
C/ SANÇÃO DO PREFEITO
AUTORIZAR
ISENÇÕES E ANISTIAS FICAIS
REMISSÃO DE DÍVIDA
CRÉDITO SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
CONCESSÃO E PERMISSÃO
ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
(EXCETO DOAÇÃO)
CONVÊNIOS COM ENTIDADE:
PÚBLICAS / PARTICULARES
CONSÓRCIOS
ALTERAÇÃO DE NOMES:
VIAS E LOGRADOUROS
ESTRUTURA DO DISTRITO
(PLEBISCITO)
CARGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS
APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR
LEGISLAÇÃO LOCAL + TRIBUTOS
VOTAÇÃO
ORÇAMENTO ANUAL
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PERÍMETRO URBANO
DELIBERAÇÃO - EMPRÉSTIMOS
VEREADORES > 18 ANOS