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Aplicação da Lei penal 3 - ESPAÇO (LUTA (LOCAL (= UBIQUIDADE), TEMPO:…
Aplicação da Lei penal 3 - ESPAÇO
LUTA
LOCAL
= UBIQUIDADE
TEMPO:
=ATIVIDADE
REGRA:
TANTO
LUGAR
DA AÇÃO
OU OMISSÃO
QUANTO
LOCAL
DO RESULTADO
ISTO É
TEORIA DA
UBIQUIDADE
DETALHE:
CPP
ADOTA
SOMENTE
O LOCAL
DO RESULTADO
JÁ CAIU(1)
NÃO SE APLICA
A TEORIA
DA UBIQUIDADE(1)
CRIMES
CONEXOS:
DELITOS
RELACIONADOS
PLURILOCAIS
DUAS OU MAIS
COMARCAS
CRIMES
FALIMENTARES
ATO FRAUDULENTO
PRATIC
POR DEVEDOR
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JÁ CAIU(2)
DA UBIQUIDADE(2)
E INFRAÇÕES
MENOR POTENCIAL
OFENSIVO
ATOS INFRACIONAIS