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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (1) PROPORCIONALIDADE/RAZOA…
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5) SEGURANÇA JURÍDICA
Estabilidade das Relações Jurídicas
Irretroatividade das leis
Lei 9784
Vedação de Aplicação Retroativa de Nova Interpretação de Lei
Prazo decadencial p/ anular atos: 5 anos
Teoria do Fato Consumado
prescrição
decadência
1) PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE
NÃO expressos na CF
proibição/vedação de excesso
EXPRESSOS: LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
FILTROS:
1.2) Necessidade/Exigibilidade:
a conduta era necessária à Adm.
1.3) Proporcionalidade em sentido estrito:
relação custo benefício.
vantagens > desvantagens
1.1) Adequação/Utilidade:
é util para o fim a ser alcançado pela Adm.
3) AUTOTUTELA
"Poder de anular/revogar seus próprios atos"
Controle feito por uma pessoa de revogar seus próprios atos
S. 473 STF
S. 346 STF
ATOS ILEGAIS
eivados de vício
ANULA!!!
ATOS INCONVENIENTES
ou INOPORTUNOS
REVOGA!!!
TUTELA X AUTOTUTELA
AUTOTUTELA:
Controle de uma pessoa sobre seus próprios atos
TUTELA
Controle de uma pessoa jurídica sobre os atos de outra
2) CONTINUIDADE
Consequências:
2.1) Execução de Contratos Adm. e Prestação de Serviços Públicos
a) Prazos rígidos aos contratantes
b) Teoria da Imprevisão
c) Inaplicabilidade contra a Adm. da Exceção de Contrato Não Cumprido
(
exceptio non adimpleti
)
"mesmo se a Adm. deixar de pagar o contratado, o particular não pode deixar de cumprir o contrato."
inaplicabilidade é RELATIVA
Exceções:
atraso superior a 90 dias
(salvo calamidade pública, grave perturbação da ordem, guerra)
Lei 8.666
pode suspender a execução do contrato
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Princípio da Continuidade
d) Encampação
"
forma de extinção de contrato de concessão
em nome do interesse público mediante autorização de lei e pagamento prévio de indenização"
Lei 8987/95
e) Interrupção de Prestação de Serviço por Inadimplência
Requisitos:
situação de emergência
sem prévio aviso
razões de ordem técnica ou segurança das instalações
após prévio aviso
inadimplemento do usuário (interesse da coletividade)
após prévio aviso
Corte por débitos pretéritos:
Ilegal
STJ
Corte por suposta fraude em medidor apurado unilateralmente pela concessionária
Ofensa a Ampla Defesa e Contraditório
STJ
Corte de Serviço a Pessoa Jurídica:
Possibilidade;
Requisitos:
desde que não preste serviço público essencial
(educação, segurança pública, saúde).
2.2) Exercício da Função Pública pelo Agente Público
b) Direito de Greve dos Servidores Públicos
Norma de Eficácia Limitada (STF)
POSSIBILIDADE DE GREVE
Sim, usa a lei de greve do setor privado
Com desconto de dias parados
FORÇAS ARMADAS
Vedação Constitucional
Atividade essencial à segurança jurídica
policiais civis
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Sim
Proibição do P. da Isonomia
a) Permanência do Servidor após pedido de exoneração
delegação
substituição
suplência
Lei 8.112
4) MOTIVAÇÃO
"Obrigação em justificar os motivos que levaram a Adm. a tomar uma decisão, a praticar um ato."
Motivação (regra): dizer o motivo
Teoria dos Motivos Determinantes
Ex: exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão
6) PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
"O Estado deve ter uma atuação subsidiária tendo realce a atvd. privada.
O setor público só atuará em casos excepcionais, deixando o restante para a iniciativa privada."
Redução da máquina estatal
crescimento do Terceiro Setor