Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CARACTERÍSTICAS (Universalidade…
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CONCEITOS
Direitos Fundamentais
Bens protegidos pela CF
Liberdade;
Vida
Garantias
Instrumentos constitucionais para proteger estes bens
Habeas corpus
GERAÇÕES
1ª Geração
Restringem ação do Estado sobre indivíduo;
Liberdades negativas;
Valor fonte:
LIBERDADE;
Direitos Civis e Políticos:
Ex: Direito de Propriedade, locomoção, reunião, etc.
⚠ Não se restringem
APENAS
à liberdade negativa
3ª Geração
Direitos Coletivos;
Valor fonte:
SOLIDARIEDADE;
Direitos Difusos e Coletivos;
Ex: Direito do Consumidor, ao Meio Ambiente, ao Desenvolvimento, etc.
2ª Geração
Prestações positivas do Estado, promover Bem-Estar;
Valor fonte:
IGUALDADE;
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Ex: Direito à Educação, Saúde, Trabalho, etc.
CARACTERÍSTICAS
Universalidade
São comuns a todos seres humanos
Historicidade
Surgem a partir das lutas do homem;
São mutáveis e sujeitos a ampliações.
Indivisibilidade
Direitos fazem parte de um
conjunto único e indivisível
Inalienabilidade
São intransferíveis e inegociáveis
Imprescritibilidade
Não se perdem com o tempo
Irrenunciabilidade
O titular não pode se dispor deles
Relatividade (ou Limitabilidade)
Não há direitos fundamentais absolutos
Complementaridade
Compõem um sistema único;
Complementam-se.
Concorrência
São exercidos cumulativamente, ao mesmo tempo
Efetividade
Poder Público tem o dever de concretizá-los
Proibição de retrocesso
Não podem ser suprimidos ou enfraquecidos
Dimensões
Subjetiva:
direitos
EXIGÍVEIS do Estado
Ex: direitos de 1ª e 2ª geração
Objetiva: princípios ESTRUTURANTES do ESTADO
, sua eficácia irradia por todo ordenamento jurídico
TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES
Direitos não são ilimitados;
É preciso preservar o
NÚCLEO ESSENCIAL
do direito;
Ex: direitos podem ser restringidos em caso de
estado de sítio
ou de
defesa
.
EFICÁCIA HORIZONTAL
Eficácia horizontal entre particulares: direitos continuam sendo exercidos
Teoria
DIRETA e IMEDIATA:
é a que prevalece no Brasil
DIREITOS NA CF/88
Título II
- Direitos "CATALOGADOS":
.
(a)
Direitos e deveres Individuais e Coletivos
(b)
Direitos Sociais
(c)
Direito de Nacionalidade
(d)
Direitos Políticos
(e)
Direitos relacionados à Existência, Organização e Participação em Partidos Políticos
Rol
não é
exaustivo
Direitos fora do Título II são chamados "NÃO CATALOGADOS"
