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Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar e Seguridade (Regime disciplinar…
Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar e Seguridade
Regime disciplinar
Deveres
Exercer com zelo
Cumprir ordens superiores, exceto quando ilegais
Observar as normas e regulamentos
Atender com presteza
Ser leal
Levar irregularidades para a ciencia
Manter conduta compatível
Economia de material e conservação do patrimônio
Assíduo e pontual
Guardar sigilo
Tratar com urbanidade
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
Proibições
Opor resistencia injustificada
Promover apreço ou desapreço
Recusar fé
Cometer a pessoa estranha suas atividades
Retirar qualquer documento ou objeto
Ausentar-se do serviço
Coagir ou aliciar subordinados
Manter sob sua chefia, conjuge, companheiro ou parente
Valer-se do cargo para proveito pessoal
Participar de gerência ou Administração
Atuar como procurador
Receber propina
Aceitar comissão
Praticar usura
Proceder de forma decidiosa
Utilizar recursos em serviços particulares
Cometer a outro atribuições estranhas
Exercer atividade incompatível com a função ou horário
Recusar atualizar os dados
Acumulação
Professor + Téc Científico
Dois cargos de saúde
Dois cargos de Professor
Desde que haja compatibilidade de horário
Não exerce dois cargos em comissão
Responsabilidades
Penal
Administrativa
Civil
Independentes entre si
Condenação penal obriga responsabilidade civil e adm
Absolvição penal por negativa de autoria absolve civil e administrativamente
Penalidades
Demissão :red_flag:
Crime contra a Adm
Abandono (30 dias consecutivos)
Inassiduidade habitual (60 dias em 1 ano)
Improbidade
Incontinência ou conduta escandalosa
Insubordinação grave
Ofensa física
Aplicação irregular de Dinheiro
Revelação de segredo
Lesão aos cofres
Corrupção
Acumulação ilegal (10 dias)
Cassação da aposent. ou dispon.
Suspensão
Pode ser convertida em multa de 50% por dia.
Até 90 dias
5 anos decai
Destituição de cargo em comissão
Advertência
Por escrito
Se reincidente > Suspensão
3 anos decai
Destituição de função comissionada
Seguridade Social do Servidor
Destinatários do PSS
Abrange
Servidor efetivo
Família do servidor
Filhos
Pessoas que vivam as expensas
Cônjuge
Não abrange
Servidor cargo em comissão
Somente assistência a Saúde
RGPS - Regime geral
Servidor afastado ou licenciado s/ remuneração
Finalidades do PSS
Garantir subsistência em doença, invalidez, velhice, acidente, falecimento e reclusão
Proteção a maternidade, adoção e paternidade
Assistência a saúde
Plano de Seguridade Social
SAP
Saúde
Assistência Social
Previdência
Mantido pela união para o SAP
Benefícios do PSS
Disponíveis ao servidor
Auxilio Natalidade
Salario Família
Aposentadoria
Licença para tratamento de saúde
Licença a gestante, adotante e licença paternidade
Licença por acidente em serviço
Assistência a saúde
Garantia de condi. individuais e de trabalho
Disponíveis ao dependente
Auxilio funeral
Auxilio reclusão
Pensão vitalícia e temporária
Assistência a saúde