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Direitos Individuais (Tratados (que Forem (Aprovados, Casas, do CN), 2…
Direitos Individuais
Tratados
e Convenções
Internacionais
Sobre
Direitos
Humanos
que Forem
Aprovados
Casas
do CN
2 Turnos
3/5 Votos
Equivalentes
às EC
Estado
Prestará
Assistência
Jurídica
Integral
e Gratuita
aos Comprovarem
Insuficiência
Fundos
Estado
Indenizará
Condenado
por Erro
Judiciário
Assim
Como
quem Ficar
Preso
Além
Tempo
Fixado
na Sentença
Gratuitos
para Reconhecidamente
Pobres
1 Registro
Civil
Nascimento
2 Certidão
Óbito
a Todos
no Âmbito
Judicial
Administrativo
Assegurados
Razoável
Duração
Processo
e Meios
que Garantam
Celeridade
Tramitação
São gratuitas
Ações
HC
HD
e Atos
Necessários
Exercício
Cidadania
Brasil
se Submete
à Jurisdição
Tribunal
Penal
Internacional
Cuja
Criação
Tenha
Manifestado
Adesão