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Direitos Individuais (Qualquer (Isento (Custas, e Ônus, Sucumbência),…
Direitos Individuais
Qualquer
Cidadão
Parte
Legítima
para Propor
Ação
Popular
Anular
Ato
Lesivo
ao Patrimônio
Público
à Moralidade
Administrativa
Meio
Ambiente
Patrimônio
Histórico
Cultural
Ficando
Autor
Salvo
Má-fé
Isento
Custas
e Ônus
Sucumbência
HD
Gratuita
Imprescindível
Assistência
Advocatícia
Natureza
Civil
Isento
Custas?
Sim
Medida
Liminar?
Não
Concederá
Habeas
Data
1 para Assegurar
Conhecimento
Informações
Relativas
à Pessoa
Impetrante
Constantes
Registros
ou BD
de Entidades
Governamentais
ou Caráter
Público
Concederá
Habeas
Data
2 para Retificação
Dados
Quando
Não se
Prefira
Fazer
por Processo
Sigiloso
Judicial
ou Administrativo
HD
Natureza
Civil
Rito
Sumário
HD
Ação
Personalíssima
Jamais
Usada
Garantir
Acesso
Informações
Terceiros
MP
Não possui
Legitimidade
para Intentar
Ação
Popular
Ação
Popular
Não se
Exige
Comprovação
Efeitvo
Dano
Material
Lesividade
Ocorre
da Ilegalidade