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REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (PEDRAS DE TOQUE binômio ou bipolaridade…
REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
PEDRAS DE TOQUE
binômio ou bipolaridade do regime jurídico
- Indisponibilidade pela
Administração dos Interesses Públicos
obs: não significa aniquilamento das garantias constitucionais (reconstrução do princípios)
- Supremacia do Interesse
Público sobre o privado
CONCEITO
"Conjunto de
PRERROGATIVAS
e
SUJEIÇÕES
inerentes aos institutos de direito administrativo."
precisa fazer valer o interesse público sobre o privado
PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
não há hierarquia entre princípios
pilares do ordenamento jurídico
EXPRESSOS
Art. 37
caput
CF
L.I.M.P.E.
TODA A ADM. PÚBLICA deve observá-los
Qualquer dos Poderes
C) MORALIDADE
D) PUBLICIDADE
B) IMPESSOALIDADE
E) EFICIÊNCIA
A) LEGALIDADE
IMPLÍCITOS
(reconhecidos)
3) CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
4) AUTOTUTELA
2) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
5) SEGURANÇA JURÍDICA
(proteção à confiança)
6) PRECAUÇÃO
(questões ambientais)
1) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
8) PROPORCIONALIDADE
7) RAZOABILIDADE
PRINCÍPIOS: pilares do ordenamento jurídico
