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Direitos Individuais (Civilmente (Salvo (Hipóteses, Lei), Não será…
Direitos Individuais
Civilmente
Identificado
Não será
Submetido
Identificação
Criminal
Salvo
Hipóteses
Lei
Ninguém
será Preso
Senão em
Flagrante
Delito
ou Ordem
Escrita
Fundamentada
Autoridade
Judiciária
Competente
Salvo
Transgressão
Militar
Crime
Militar
Ninguém
será Considerado
Culpado
até Trânsito
em Julgado
de Sentença
Penal
Condenatória
Será admitida
Ação
Privada
nos Crimes
Ação
Pública
Se não
for Intentada
Prazo
Legal
Preso
será Informado
Direitos
de Permanecer
Calado
Assegurada
Assistência
Família
e Advogado
Lei
só Poderá
Restringir
Publicidade
Atos
Processuais
Quando
Defesa
Intimidade
ou Interesse
Social
Exigirem
Ninguém
será Levado
à Prisão
ou Mantido
Quando
Lei
Admitir
Liberdade
Provisória
Com
ou Sem
Fiança
Prisão
Qualquer
Pessoa
e Local
Comunicados
Imediatamente
Juiz
Família
ou Pessoa
Indicada