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Direitos Individuais (MI (2 Organização (Associação (Legalmente,…
Direitos Individuais
MI
Coletivo
Quem
Pode
Impetrar
1 Partido
Político
2 Organização
Sindical
Entidade
Classe
Associação
Legalmente
Constituída
em Funcionamento
pelo Menos
1 Ano
3 MP
4 DP
MI
Não cabe
1 Se houver
Norma
Regulamentadora
2 Se faltar
Norma
Regulamentadora
de Direito
Infraconstitucional
3 Se faltar
Regulamentação
de Medida
Provisória
Não convertida
em Lei
pelo CN
4 Se não
Houver
Obrigatoriedade
Regulamentação
MS
Coletivo
Pode ser
Impetrado
1 Partido
Político
com Representação
no CN
2 Organização
Sindical
Entidade
Classe
ou Associação
Funcionamento
pelo Menos
1 Ano
em Defesa
Interesse
Membros
Concederá
Mandado
Injunção
Sempre
que Falta
Norma
Regulamentadora
Torne
Inviável
Exercício
Direitos
Liberdades
e Prerrogativas
Inerentes
à Nacionalidade
Soberania
Cidade
MI
Custas?
Não
Isento
MI
Liminar?
Não
Medida
MS
Coletivo
Protege
Direitos
Coletivos
e Individuais
Homogêneos