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Direitos Individuais (MS (Decisão (Judicial, Transitada, em Julgado),…
Direitos Individuais
MS
Não cabe :!:
Decisão
Judicial
Caiba
Recurso
Efeito
Suspensivo
Ato
Administrativo
Caiba
Recurso
Efeito
Suspensivo
Decisão
Judicial
Transitada
em Julgado
Lei
em Tese
Exceto
Produtora
Efeitos
Concretos
Ato
Natureza
Jurisdicional
Salvo
Absoluta
Excepcionalidade
Decisões
Jurisdicionais
STF
Assegurar
Direito
Líquido
e Certo
à Insubmissão
Certa
Modalidade
Tributação
MS
Quem
Pode
Impetrar
1 Todas
PFs
e PJs
Nacionais
ou Estrangeiras
2 Universalidades
Reconhecidas
como Detentoras
Capacidade
Processual
3 Alguns
Órgãos
Públicos
de Grau
Superior
para Defesa
Prerrogativas
a Atribuições
4 MP
Concederá
Mandado
Segurança
para Proteger
Direito
Líquido
e Certo
Não amparado
por HC
ou HD
Quando
Responsável
Ilegalidade
ou Abuso
Poder
Autoridade
Pública
ou Agente
de PJ
no Exercício
Atribuições
Poder
Público
MS
Prazo
Impetração
120 Dias
Decadencial
Não passível
Suspensão
ou Interrupção
MS
Não há
Condenação
ao Pagamento
Honorários
Advocatícios
Ônus
Sucumbência
MS
Natureza
Civil
Contra
Atos
Discricionários
ou Vinculados
Sucedêneo
Recursal
Todo
Meio
Impugnação
Decisão
Judicial
que Não
Seja
Recurso
Nem ação
Exemplo
Pedido
Reconsideração