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Finanças Públicas - Aula 00 - D35 (Anexo de metas fiscais (Estabelece…
Finanças Públicas - Aula 00 - D35
PPA
O PPA, LDO e LOA, constituem etapas distintas, mas integradas.
É um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Adm. Pública. Fornece uma visão macro, para um período de 4 anos, podendo ser revisado
Executivo manda até 31 de agosto e legislativo devolve até 22 de dezembro.
Inicia no segundo período do mandato atual e vai até o primeiro do seguinte.
LDO
Elo entre PPA e LOA
Dispõe sobre metas e prioridades, despesas de capital, orienta a LOA e alterações na legislação tributária
Tem as funções também de controle de custos e avaliação de resultados, equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.
Anexo de metas fiscais
Estabelece metas anuais
Metas do exercício atual e mais dois
Resultado primário: Receita arrecadada menos despesa empenhada, sem considerar receitas financeiras e despesas com dívidas
Resultado nominal considera a dívida e as receitas financeiras
Conterá também avaliação de metas anteriores, preocupação com o PL, cuidado com os fundos previdenciários e previsão de renúncia de receita e expansão de despesa.
Anexo de riscos fiscais
Está relacionado à possibilidade das receitas e despesas não acontecerem
Riscos fiscais da dívida: Relacionada às variações macroeconômicas
Passivos contingentes: Dívidas cuja existência dependa de fatores imprevisíveis
Anexo dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial