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VEREADORES II (PROIBIDO DESDE: POSSE (VÍNCULO COM EMPRESA QUE GOZE FAVOR…
VEREADORES II
PROIBIDO DESDE:
DIPLOMA
CONTRATO /
EMPREGO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
AUTARQUIA
EMPRESA PÚBLICA
SOC. ECON. MISTA
CONCESSIONÁRIA / PERMISSIONÁRIA
PROIBIDO DESDE:
POSSE
VÍNCULO COM EMPRESA QUE GOZE FAVOR DECORRENTE CONTRATO COM PJD PUB.
PATROCINAR CAUSA DAS ENTIDADES ACIMA
OBS.: VEREADOR EM CARGO DE MINISTRO OU SECRETÁRIO:
LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR
MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO
PERDA DE
MANDATO
DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA NOS CASOS:
INFRINGIR REGIMENTO INTERNO
DECORO PARLAMENTAR
CONDENAÇÃO CRIMINAL:
SENTENÇA TRANS. EM JULGADO
MESA
DIRETORA
PERDA OU SUSPENSÃO:
DIREITOS POLÍTICOS
NÃO COMPARECER:
1/3 SESSÕES P/ ANO
DECRETO JUST. ELEITORAL:
RENÚNCIA
SUSPENSA EM PROC. PERDA MANDATO
PEDIDO LIDO
PEDIDO ORAL
VAGA OU
LICENÇA > 30d
SUPLENTE
RENÚNCIA
COMUNICADO TRE
48h
POSSE: 15d
INTERESSE PESSOAL NA DELIBERAÇÃO: NÃO VOTA