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Lei Orçamentária Anual -LOA (Proposição da LOA Competência privativa,…

- - - - Sanção
        Promulgação da LOA, publicação no DOU.
        Decorrido os 15 dias sem manifestação, sanção tácita.
      - Veto total ou parcial
        Encaminhado em até 48 h. para o presidente do Senado, já com os motivos.
        Congresso nacional, em sessão conjunta, aprecia o veto e o derruba por maioria absoluta, em até 30 dias.
        
        Decreto legislativo
        Derrubado o veto, e ainda não promulgada a LOA (Veto total), cabe ao presidente do Senado o fazer, ou seu vice, no prozo de 48 h.
- - - - § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
        
        II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
        
        Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
        
        I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
        
        § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
      - III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.