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Aula 2 - Parte 2 - Pessoa Jurídica (Responsabilidade Civil das Pessoas…

- - - - Pessoas Jurídicas de Direito Público
        
        Sua existência se dá em razão da lei e do ato administrativo, bem como de fatos históricos, previsão constitucional, tratados internacionais e etc;
    - - Pessoas Jurídicas de Direito Privado
        
        Sua criação possui duas fazes: A elaboração dos atos constitutivos e o seu respectivo registro. Algumas entidades necessitam d uma terceira fase: Autorização prévia do governo para existir e funcionar. Ex: financeiras, sociedades seguradoras, administradoras de consórcios, entidades de previdência complementar, universidades, sociedades estrangeiras, bolsa de valores, casas lotéricas, etc;
        
        Atos Constitutivos:
        
        Fundações: Escritura Pública ou testamento;
        
        Associações (Sem fim lucrativo): Estatuto;
        
        Sociedade simples ou empresária: Contrato Social (cotas) ou Estatuto Social (ações)
        
        Registro
        
        Somente com registro a empresa adquire personalidade;
        
        " Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."
        
        Atenção: A Personalidade da Pessoa Natural surge com o nascimento com vida. O registro possui apenas efeito declaratório. Já a Personalidade da Pessoa Jurídica só é criada com o registro, que possui efeito constitutivo.
- - - - as pessoas jurídicas (seja de direito privado ou público) são responsáveis por seus atos. Ou seja, elas respondem pelos danos decorrentes de suas condutas.
  - - - Pessoa Jurídica de Direito Privado
        
        Por Ato Próprio
        
        Responsabilidade Direta e Subjetiva
        
        Por ato de terceiro
        
        Responsabilidade Indireta e Objetiva
      - Pessoa Jurídica de Direito Público
        
        Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado. A pessoa lesada apenas deve provar que houve uma conduta por parte do Estado, que ela sofreu um dano e que houve um nexo de casualidade entre a conduta e o dano. Ou seja, a vítima não tem o ônus de provar a culpa ou dolo do funcionário.
        
        Vigora atualmente a Teoria do Risco Administrativo. Nela, o estado responde objetivamente, porém não em qualquer hipótese. Permite-se que a responsabilidade do Estado seja afastada em situações onde consiga provar a culpa exclusiva da vítima ( no caso de culpa concorrente apenas se atenua sua responsabilidade, diminuindo o valor da indenização), o caso fortuito ou a força maior, a ausência de nexo causal e etc
        
        Art. 37, $6°,CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que suas agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
        
        Por atos de terceiros e por fenômenos da natureza. Nesse caso a responsabilidade é somente subjetiva. Ou seja, deve-se provar a culpa da Administração. Trata-se de uma exceção a regra.
        
        Obs 1: A doutrina e a jurisprudência entendem de forma majoritária que na hipótese de uma conduta omissiva por parte do estado, a sua responsabilidade dependeria de demonstração de culpa da sua parte. Seria então mais um caso de responsabilidade subjetiva do estado.
        
        Obs 2: O STF já decidiu que as ações fundadas na responsabilidade objetiva só podem ser ajuizadas contra a pessoa jurídica. No entanto, se o autor se dispõe a provas a culpa ou dolo do servidor (responsabilidade subjetiva), abrindo mão de uma vantagem, poderá movê-la diretamente contra o causador do dano. Isso pode ser mais vantajoso porque a execução contra o particular é menos demorada. E se preferir mover a ação contra ambos, deverá também arcar com o ônus de provar a culpa do funcionário.
        
        Obs 3: A pessoa jurídica também pode ser penalmente responsável, na hipótese de crimes ambientais
- - - - Destino do Patrimônio da Dissolução
        
        Sociedade: Cada sócio terá direito ao seu quinhão ; o remanescente do será partilhado entre os sócios ou eus herdeiros;
        
        Associação (sem finalidade lucrativa): Conforme previsto no estatuto; se não houver previsão, serão destinados a estabelecimento municipal, estadual ou federal que possua finalidades semelhantes aos seus;
- - - - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.