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SERVIÇOS PÚBLICOS (o que NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO: (PODER DE POLÍCIA:…
SERVIÇOS PÚBLICOS
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FUNDAMENTOS:
Serviços prestados pelo Estado variam com o tempo
Nem toda atuação estatal é serviço público.
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CONCEITO (Maria Sylvia):
Serviços público é toda atividade material que a LEI atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob o regime total ou parcialmente público.