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Controle Administrativo (JURISPRUDÊNCIA (Para o STF, é INCONSTITUCIONAL…

- - - - I - AVALIAR o cumprimento das
        
        METAS no PLANO PLURIANUAL,
        
        a EXECUÇÃO dos:
        
        programas de governo e
        
        dos orçamentos da UNIÃO;
      - II -
        
        comprovar a LEGALIDADE e
        
        AVALIAR os RESULTADOS,
        
        quanto à eficácia e eficiência, da:
        
        gestão orçamentária,
        
        financeira e
        
        patrimonial
        nos órgãos e entidades da administração FEDERAL,
        
        Avaliar aplicação de recursos PÚBLICOS POR PRIVADOS;
      - III - EXERCER o controle das operações DE:
        
        CRÉDITO,
        
        AVAIS e
        
        GARANTIAS,
        E TBM dos DIRETOS e HAVERES da União;
      - IV - APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua MISSÃO INSTITUCIONAL.
      - § 2º Qualquer:
        
        cidadão,
        
        partido político,
        
        associação ou
        
        sindicato
        
        É PARTE LEGITIMA para:
        
        denunciar irregularidades ou
        
        ilegalidades
        perante o TCU..
        
        § 1º Os responsáveis pelo controle INTERNO:,
        
        ao conhecer DE IRREGULARIDADES ou ILEGALIDADE,
        
        AVISA AO TCU
        SOB PENA de RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA :warning:.
  - - - I - APRECIAR as contas ANUALMENTE do Presidente, mediante parecer PRÉVIO que deverá ser elaborado em 60 dias A CONTAR de seu RECEBIMENTO;
      - II - JULGAR as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da adm, DIRETA e INDIRETA,
        
        INCLUÍDAS as FUNDAÇÕES e SOCIEDADES FEDERAIS,
        
        e as contas daqueles que derem causa que resulte prejuízo ao erário público;
      - III - APRECIAR, para fins de REGISTRO, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a QUALQUER título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
        
        bem como a:
        
        aposentadorias,
        
        reformas e
        
        pensões,
        RESSALVADA melhorias POSTERIORES que NÃO ALTEREM o fundamento legal do ato concessório;
        .
        EXCETO:
        
        as nomeações para cargo comissão, :red_cross:
      - IV - REALIZAR, por INICIATIVA:
        
        própria,
        
        ou da Câmara ,
        
        ou do Senado,
        
        ou de Comissão técnica
        
        ou de inquérito,
        INSPEÇÕES e AUDITORIAS de natureza:
        
        contábil,
        
        financeira,
        
        orçamentária,
        
        operacional e
        
        patrimonial,
        nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
        e seja adm Direta OU Indireta
      - V -
        
        FISCALIZAR as contas nacionais das EMPRESAS SUPRANACIONAIS de
        
        cujo TENHA capital da União,
        nos termos do tratado constitutivo;
      - VI -
        
        FISCALIZAR a aplicação de recursos repassados pela União p/:
        
        a Estados, ao DF ou a Município;
      - VII - PRESTAR as informações solicitadas:
        
        pelo Congresso OU suas Casas, ou
        
        por qualquer das Comissões,
        
        sobre a fiscalização:
        contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
        E
        sobre resultados de auditorias e inspeções ;
      - VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, MULTA PROPORCIONAL AO DANO NO ERÁRIO;
      - IX - ASSINAR PRAZO para que ou entidade adote as providências para QUE ADEQUE A LEI, se verificada ILEGALIDADE;
      - X - SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, a EXECUÇÃO do ato impugnado,
        
        comunicando a decisão à Câmara e ao Senado;
      - XI - REPRESENTAR ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
      - § 1º No caso de CONTRATO, o ato de sustação será adotado DIRETAMENTE pelo Congresso Nacional, QUE SOLICITARÁ, de IMEDIATO, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
        Executivo E Congresso tem 90 DIAS pra adotas as medidas
        
        § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o TCU decidirá a respeito.
        
        § 3º As decisões do TCU de que resulte imputação de DÉBITO ou MULTA terão eficácia de título EXECUTIVO. :warning: :check:
        
        § 4º O TCU encaminhará ao Congresso ,
        
        TRIMESTRALMENTE
        e
        
        ANUALMENTE,
        relatório de suas atividades.